0110632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110632
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Factos novos, Analogia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032990
Nr Documento: RP200110240110632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63d43a34defb5ef280256b3a0035ac7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110632.D8
Sumário
Existe analogia de situações entre a hipótese de a alteração dos factos descritos na acusação ter por efeito a imputação ao arguido de um "crime diverso" e a hipótese de a alteração factual consistir no acrescentamento aos factos descritos na acusação de um facto (novo), sem o qual o arguido não poderia ser condenado criminalmente.