9920852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920852
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028683
Nr Documento: RP200003219920852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/616af85954354ee2802568d6003505b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920852.D5
Sumário
Os juros de mora não têm a função de actualização da indemnização mas, antes, indemnizar o lesado pela falta de o devedor não cumprir a obrigação em tempo devido. Por isso, os juros de mora são devidos desde a citação, não havendo que distinguir na indemnização o montante provindo dos danos patrimoniais e o provindo dos danos não patrimoniais.