043109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043109
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Dano moral, Lixeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049303
Nr Documento: SA119980210043109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05fde7701228f03a802568fc0039ab24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043109.67
Sumário
A indemnização a conceder por danos morais ou não patrimoniais destina-se a compensar desgostos e sofrimentos suportados pelos lesados e que, pela sua gravidade, mereçam tutela do direito. Merecem a tutela do direito os incómodos, tensões, preocupações e desgostos suportados pela lesada - proprietária de uma herdade onde fora instalada uma lixeira municipal-, causados pelo facto de a lixeira se encontrar por vezes a arder, do que resultava ser o fumo espalhado ao redor, afectando as condições de comodidade e salubridade daquela, residente nessa herdade, e, por duas vezes, ter causado incêndio na propriedade, sofrendo aquela preocupação originada pelo risco de mais incêndios e desgosto provocado pelo aspecto das árvores queimadas, total ou parcialmente destruídas.