085650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085650
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Prova documental, Contrato-promessa, Forma do contrato, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025398
Nr Documento: SJ199410060856502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/add69aa8fcbd577b802568fc003a8b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085650.AD
Sumário
A prova documental pressupõe a alegação tempestiva do facto que com o documento se pretende provar. O recibo em que o signatário declara ter recebido a quantia em dinheiro nele inscrita, relativa a uma "troca de apartamentos", não contêm referências que permitam reconhecer uma estrutura negocial formalizada que seja suporte bastante de um contrato-promessa de permuta.