9450144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9450144
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Bens comuns do casal, Consentimento, Procuração, Abuso de representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010944
Nr Documento: RP199407129450144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9ac82597b85f0a68025686b006697b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450144.0B
Sumário
O contrato-promessa, sendo um acto preliminar de uma convenção futura que é o contrato prometido, é em si mesmo uma convenção completa que reveste a natureza de um contrato obrigacional, gerando uma obrigação de prestação de um facto que é a emissão de uma declaração negocial. É válido o contrato-promessa de compra e venda de imóveis comuns do casal, a que não foi atribuída eficácia real, celebrada pelo marido sem o consentimento da mulher. Se o procurador que celebrou o negócio, invocando apenas a representação do marido, tem todavia procuração irrevogável com poderes também da mulher, pode e deve coobrigar a mulher sob pena de abuso de representação. E, ou a mulher presta implicitamente o seu consentimento e fica contratualmente obrigada, ou o não presta e responde por acto ilícito. Tendo o promitente-comprador depositado as prestações do preço na conta bancária do marido promitente- -vendedor, casado em comunhão geral de bens, tais importâncias entraram "vi lege" no património comum do casal, respondendo pela sua devolução, em singelo ou em dobro, os bens comuns deste.