019945 - Supremo Tribunal Administrativo

Indeferido um pedido de incentivos fiscais com fundamento em que a C.A.E. do projecto de investimento, que se apurou ser diferente da invocada C.A.E. da empresa requerente, não o comporta, e meramente confirmativo e, portanto, insusceptivel de recurso contencioso, o acto que mantem esse despacho, com os mesmos fundamentos de facto e de direito e e praticado pelo mesmo autor, apos pedido de reconsideração do decidido, com a alegação de não se ter tido em conta a C.A.E. da requerente.