99A620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A620
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Liquidação, Liquidatário, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038256
Nr Documento: SJ199907070006201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19958d0686c67b6380256a4900442908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A620.EE
Sumário
Nomeado liquidatário no pacto social o gerente da sociedade comercial e ao qual foram conferidos poderes para a dissolver, tem este, em processo de liquidação judicial dessa sociedade, legitimidade para recorrer do despacho que indeferiu o seu requerimento para a devolução de bens à massa do património em liquidação. Se liquidatário judicial gozaria de legitimidade ao abrigo do disposto no art. 680 n. 2 CPC.