9950901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950901
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Mora, Incumprimento definitivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026792
Nr Documento: RP199909279950901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46e7140773e37da08025686b006735e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950901.A1
Sumário
I - O recurso à execução específica de um contrato- -promessa tanto é possível no caso de simples mora como nas hipóteses em que a obrigação se considere definitivamente não cumprida, em consequência do contraente faltoso não ter realizado a prestação no prazo para tal fixado pelo contraente fiel, desde que este último continue a ter interesse na prestação e esta ainda seja física e legalmente possível.