0050172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0050172
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003603
Nr Documento: RL199203260050172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1444c2ed4bdd83ea802568030000d0d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050172.82
Sumário
O arrolamento só deverá ser decretado se, cumulativamente, se verificarem dois requisitos: Que há justo receio de extravio ou de dissipação de bens móveis ou imóveis, ou de documentos; Que o requerente tem interesse jurídico na conservação de certos bens ou documentos. Nos termos da 1 parte do n. 2 do artigo 423 do Código de Processo Civil o Juiz tem a faculdade de limitar exigências excessivas das partes que não se harmonizem com a celeridade e urgência características da providência cautelar em causa. A imposição de selos pressupõe o decretamento do arrolamento, não é preliminar deste.