9120569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9120569
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Denúncia, Direito de acção, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004793
Nr Documento: RP199203179120569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1273ba964cc422078025686b0066454dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120569.4E
Sumário
A denúncia de defeitos verificados pelo comprador em imóvel que comprou não pode considerar-se consumada através de uma carta que não chegou ao seu destino. Invocada pelo réu-vendedor a caducidade da acção pelo decurso do prazo de 6 meses entre a denúncia e a propositura da acção, de nenhum outro ângulo poderá declarar-se a caducidade, por não invocado.