89/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 89/99
Acórdão
Descritores: Prova - gravação da produzida oralmente em audiência - não documentação na acta
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC196/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6704ca5c663e4cfe802569c90056d1f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:89.99.DDCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:89.99.59
Sumário
I.Quando se não prescindiu de recurso deve a prova oralmente produzida em audiência ser documentada na acta. II.A não documentação consubstancia irregularidade. III.Tal vício afecta a validade do acto que só pode se sanado com a realização de novo jul-gamento, mesmo que a prova tenha sido gravada em fita magnética.