0204/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0204/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20197
Nr Documento: SA1201603100204
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d61a12a377a174d680257f7a0035cc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0204.16.C7
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional em que se pretendem ver apreciadas questões que constituem matéria a averiguar na acção principal, por não ser o procedimento cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade decisória inerente, o lugar idóneo para a sua dilucidação pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Metropolitano de Lisboa, EPE e A………., SA recorrem, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 12/11/2015, que negou provimento aos recursos de sentença do TAC de Lisboa que, em processo cautelar relativo a procedimento de formação de contratos intentado por B…………… Ldª, decretou as seguintes providências: Suspensão de eficácia da deliberação proferida em 5/11/2015 pelo Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, proferida no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional denominado “Aquisição de Serviços de Vigilância, Guardaria e Portaria – Proc. N.º 10/2014 CPC”; Suspensão de eficácia do contrato que entretanto, vier a ser celebrado com a entidade adjudicatária. Em substância, no que interessa para o que no presente recurso se pretende discutir, o acórdão recorrido entendeu, confirmando a decisão de 1ª instância, que no processo bi-etápico regulado no artº 162.º e seguintes do CCP, o decurso do prazo de impugnação autónoma da decisão administrativa de qualificação dos candidatos não preclude a possibilidade de fazer valer, no momento da impugnação da adjudicação, ilegalidades de qualificação do adjudicatário. E que é manifesta a ilegalidade do procedimento do júri ao considerar qualificado para concorrer a qualquer um dos lotes um candidato que pretendera qualificar-se para o conjunto dos três lotes e que para essa qualificação global não reunia um dos requisitos exigidos pelo programa do concurso (média de mil trabalhadores com contrato de trabalho habilitados para o exercício da actividade de segurança privada, nos anos de 2010, 2011 e 2012, exigida para qualificação nos termos em que a A…. se candidatou), pelo que julgou a providência cautelar procedente com fundamento na al. a) do n.º 1 do art.º 120.º ex vi do n.º 6 do art.º 132.º do CPTA. 2. A A……….. enuncia como questões que pretende ver apreciadas no recurso as seguintes (Conc. 2ª das respectivas alegações de recurso): A decisão de qualificação proferida num concurso limitado por prévia qualificação deve ser obrigatoriamente impugnada no prazo de um mês a contar da sua notificação/conhecimento porque estamos perante a ressalva decorrente da fórmula «sem prejuízo do disposto em lei especial» do artigo 51º n.º 3 do CPTA? Ou, pelo contrário, tal impugnação assume carácter facultativo, podendo o interessado impugnar a decisão de adjudicação com fundamento em vícios da decisão de qualificação? Poderão os tribunais fazer uma interpretação desconforme com a letra da candidatura/proposta e com a vontade do candidato/concorrente quando dessa interpretação decorra uma restrição do Princípio da Concorrência sem motivo de Interesse público atendível que o justifique?” Por seu turno, o METROPOLITANO identifica nos seguintes termos as questões que pretende ver apreciadas no recurso: Num concurso limitado por prévia qualificação, o acto de qualificação dos Candidatos, previsto no art. 187º do CCP, é um acto final que coloca termo a um procedimento e, como tal obrigatoriamente impugnável - no prazo previsto no art. 101º do CPTA - nos termos do art. 51 do CPTA, por verificação da ressalva do n. 3 desta mesma norma, quando refere “sem prejuízo do disposto em lei especial”? e, Acessoriamente e caso seja não seja adoptado o entendimento referido em i), qual a finalidade e/ou utilidade da figura da de audiência prévia dos interessados prevista na Fase de Qualificação prevista no artº 185º do CCP? Preclude e obsta a ulteriores pronúncias sobre as candidaturas, em concreto na audiência prévia da fase de avaliação de propostas (prevista no art. 147 do CCP), não permitindo que os concorrentes, na fase de Audiência Prévia de interessados, prevista para a fase de avaliação de propostas (no art. 147 do CCP), invoquem vícios relativos à fase de qualificação?” A B…………., no que agora interessa, opõe-se à admissão da revista por não estarem verificados os requisitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. Neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiverem em causa normas atinentes a matérias específicas da tutela cautelar ou questões que nesse processo se esgotem, mais apertado tem de ser o controlo de verificação dos pressupostos de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Efectivamente, nas providências cautelares, segundo a estrutura e a funcionalidade própria do meio processual, o Supremo Tribunal Administrativo não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica quando esta se coloque ou possa também ser colocada na acção principal (art.º 364.º, n.º4, do CPC), pelo que, em princípio, não se justifica chamá-lo a intervir, sendo mais fortes as razões para que a discussão se quede pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola normalmente o contencioso administrativo. Além disso, trata-se de processos em que a análise das questões decorre de um debate, em geral, encurtado e em sumaria cognitio, circunstâncias menos propensas ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos. 4. Isto posto, adianta-se que o presente recurso não satisfaz os apontados requisitos. Efectivamente, não está em causa a apreciação de questão ou questões de alcance geral sobre os requisitos da tutela cautelar, mas questões adjectivas e substantivas cuja apreciação em termos definitivos deve ocorrer no processo principal. Com a primeira questão, que no essencial é comum aos dois recursos, o que se pretende não é senão a (re)apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo da questão de saber se as invalidades de actos procedimentais que sejam praticados num concurso limitado por prévia qualificação, em especial no que respeita à qualificação dos candidatos, podem ser invocadas na impugnação do acto administrativo de adjudicação, ao abrigo do n.º 3 do art.º 51.º do CPTA, ou devem ser feitas valer no prazo de um mês a partir da notificação da decisão de qualificação, entendida como acto final de um (sub)procedimento autónomo. A questão foi objecto de decisão conforme das instâncias no sentido de aplicação da regra geral, i.e., de que a falta de impugnação autónoma do acto de qualificação dos candidatos previsto no art.º 187.º do CCP não impede a impugnação do acto final de adjudicação com fundamento em ilegalidades da fase de prévia qualificação. É questão que interessa ao procedimento cautelar na medida em que a caducidade do direito de accionar com esse fundamento ou a preclusão da invocação desta ilegalidade – não interessa agora maior rigor quanto a este aspecto - poderia tornar manifestamente improcedente a pretensão da requerente e conduzir ao indeferimento da pretensão cautelar. Mas recebeu solução das instâncias que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, nem preterição de princípios processuais fundamentais, e o seu lugar próprio de apreciação definitiva será a acção principal, não sendo uma questão específica da providência cautelar. O mesmo sucede, mutatis mutandis, quanto às demais questões que os recorrentes colocam. Aliás, a segunda questão enunciada pelo Metropolitano de Lisboa é, verdadeiramente, uma questão retórica ou argumentativa, instrumental da demonstração de que o modelo de procedimento evidencia que a eventual ilegalidade ocorrida na fase de qualificação dos candidatos tem de ser arguida no prazo de recurso da decisão final dessa fase, constituindo uma das excepções salvaguardadas pelo n.º 3 do art.º 51.º do CPTA à facultatividade da impugnação dos actos procedimentais anteriores ao acto de adjudicação, pelo que se verificaria “a excepção de caducidade do direito de acção”. Em conclusão, a apreciação definitiva do acerto do entendimento das instâncias sobre as questões colocadas nos recursos agora interpostos é matéria a averiguar na acção principal, não sendo o procedimento cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade decisória inerente, o lugar idóneo para dilucidação de questão de direito adjectivo e material desta natureza pelo Supremo Tribunal Administrativo. É certo que no recurso da B……………… se discorre acerca do requisito estabelecido pela al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, sustentando não ser evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, contrariamente ao que decidiu o acórdão recorrido, não entrando na apreciação dos demais requisitos estabelecidos pelo art.º 132.º do CPTA. Designadamente, sustenta-se que não existe, e muito menos é manifesta, qualquer ilegalidade na decisão da sua qualificação nos termos aceites pelo júri e, depois, pela entidade adjudicante. Mas essa discussão não se autonomiza da questão enunciada em segundo lugar, cuja apreciação depende da interpretação da concreta declaração de candidatura e do programa do concurso. E esta questão, independentemente de saber se está ou não compreendida nos poderes de cognição do tribunal de revista, surge estreitamente conexionada com circunstâncias do caso de pouco provável repetição, não justificando a excepção à regra de apreciação em dois graus de jurisdição, mormente em procedimentos cautelares. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 10 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.