9630680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630680
Acórdão
Descritores: Falência, Reserva de propriedade, Defesa, Sub-rogação, Terceiros, Legitimidade passiva, Restituição de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017682
Nr Documento: RP199610109630680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2734af4ec5729e28025686b0066ddaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630680.FD
Sumário
No regime do processo de falência consagrado no Código de Processo Civil, não é de admitir o pedido de um credor do falido que, antes da declaração de falência, vendeu a este, com reserva de propriedade, certos bens e que também resolveu o contrato antes de tal declaração, para que esse credor seja havido como sub-rogado nos direitos do falido em relação a um terceiro a quem o mesmo falido vendeu aqueles bens e para que esse terceiro seja citado para contestar o pedido ou pagar a tal credor certo montante. Na situação a que se reporta o número antecedente, não pode haver lugar à restituição ao credor daqueles bens nos termos do artigo 1237 daquele Código, visto que eles não foram apreendidos para a massa falida, restando ao credor, naquele processo, o recurso à reclamação do seu crédito, sendo inaplicável o regime, naquele processo, da sub-rogação prevista no artigo 589 e seguintes do Código Civil, por não haver meio de fazer nele intervir o terceiro comprador. Igual solução é a consagrada no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falências, dadas as disposições do seu artigo 161 ns.1 e 2.