0061162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0061162
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Tribunal de família, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000714
Nr Documento: RL199207090061162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c07ee6820662472a80256803000066b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061162.F7
Sumário
Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não abrange matérias da competência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais círculos judiciais. Os Tribunais de Família de Lisboa e do Porto não foram criados, nem convertidos pela nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem pelo seu regulamento - o Decreto- -Lei n. 214/88, apenas tendo sido aumentadas as respectivas jurisdição e competência material e acrescentado um novo juízo, o 4 ao de Lisboa. A competência material dos Tribunais de Família de Lisboa e do Porto é a que resulta dos artigos 60, 61 e 71 da Lei n. 38/87 de 23/12, desde a sua vigência, a 1988/06/22, com a entrada em vigor do Decreto-lei n. 214/88 de 17/6, sem qualquer dependência da instalação do 4 Juízo de Família de Lisboa ou dos Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto. Não foi criado, nem previsto qualquer tribunal de círculo de família para qualquer círculo judicial do país. Em relação aos processos propostos após a vigência da Lei n. 38/87 (a 1988/08/22), com a entrada em vigor do Decreto-lei n. 214/88 de 17/6, a jurisdição e competência material dos Tribunais de Família de Lisboa e do Porto passaram a ser as fixadas naqueles diplomas. O disposto no n. 3 do artigo 55 do Decreto-lei n. 214/88 não é aplicável aos 3 juízos do Tribunal de Família de Lisboa e aos 2 juízos do Tribunal de Família do Porto, já antes existentes, os quais não foram, pois, criados ou convertidos pela Lei n. 38/87 e pelo Decreto-lei n. 214/88.