0030945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030945
Acórdão
Descritores: Letra, Preenchimento abusivo, Ónus da prova, Má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028534
Nr Documento: RP200006290030945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7c42c3cf87d1b928025697d00332935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030945.05
Sumário
Em processo de embargos de executado em que o embargante alega o preenchimento abusivo da letra dada à execução, compete-lhe a ele o ónus da prova da inobservância do acordo de preenchimento. E age de má fé se se prova a inexistência do abuso.