1329/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1329/2002
Acórdão
Descritores: Recurso, Requerimento, Impugnação, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC9124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4ceb36a25c94fada80256bc20046c77fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1329.2002.8D
Sumário
A inexistência de requerimento de interposição de recurso, não permite que o Tribunal conheça da impugnação. Tratando-se de recurso não admitido na 1ª instância, a competência para decidir sobre a sua admissibilidade cabe ao Sr. Presidente da Relação, para quem a parte que se julgue prejudicada deve reclamar, como resulta claramente do disposto no artº 77º nº2 e 4 do CPT de 1981 (artº 82º nº 2 e 4 do CPT actual). Perante um despacho de não admissibilidade de impugnação, pode a parte ou recorrer ou reclamar, sendo certo que em qualquer das situações a competência para dirimir a questão é do Exmº Presidente da Relação - artº 688º nº2 do CPC - não se encontrando no processo adjectivo laboral norma de idêntico teor. Se o legislador quisesse igualizar os dois regimes adjectivos - propcessual comum e laboral - tê-lo-ia determinado aquando da elaboração do novo CPT.