9550078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550078
Acórdão
Descritores: Condenação, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017432
Nr Documento: RP199510309550078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c83c9fbdc7d60fb48025686b0066bf7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550078.22
Sumário
I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença apenas pode ter lugar quando se prova a existência de danos mas se desconhece apenas o seu montante, não tendo aplicação quando se alegam os danos mas não se prova a sua existência.