9420338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9420338
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Interrupção, Testemunha, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010219
Nr Documento: RP199410039420338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b2cfdf8de62a4768025686b006696f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420338.AD
Sumário
Da conjugação do teor dos artigos 651, n. 1 e 656, n. 2, conclui-se que a nossa lei adjectiva, no tocante a marcha da audiência de julgamento, consagra três figuras: continuidade, adiamento e interrupção, cada uma delas com disciplina e domínio de aplicação próprios, não se confundindo entre si nem mutuamente se excluindo. A audiência, salvo a impossibilidade da constituição do tribunal, só pode ser adiada uma vez. Adiada uma vez a audiência não pode, na segunda marcação, pretender-se que a audiência se inicie para ser interrompida para continuar num outro dia, de modo a permitir a audição de testemunha não prescindida.