026445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026445
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Prestação de serviços
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031270
Nr Documento: SA119890216026445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c92b42b2a5a3f09802568fc003903abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026445.D7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026445.1E
Sumário
A "imediata utilidade pública", a que se alude no n. 2 do art. 9 do ETAF, determinante para qualificar como administrativo certo contrato, afere-se em função das atribuições do ente público contratante e não do serviço prestado pela pessoa contratada. Deste modo o contrato celebrado entre a Administração de certo Hospital Distrital e determinada pessoa, em consequência do qual, esta, passa a prestar serviço, de forma permanente, naquele Hospital, com horário completo, com vencimento correspondente à letra T da tabela da função pública, acrescida de subsídio de refeição, subordinada às directivas da entidade empregadora, tendo por fim assegurar o regular funcionamento dos serviços naquele Hospital, está-se em presença de contrato administrativo, ao menos para efeitos de impugnação contenciosa. Consequentemente, o Tribunal competente para conhecer do recurso do acto que fez cessar tal contrato, é o Tribunal Administrativo, no caso, o do Círculo do Porto.