0300233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0300233
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00005744
Nr Documento: RL199309220300233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d38af2d0b3e3231802568030000fed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0300233.8C
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso com fundamento no art. 70, n. 1, al. b) da Lei 28/82 se a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo pela outra parte e não pelo recorrente.