040007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040007
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alvará, Deferimento tácito, Revogação, Sentença, Facto novo, Documento superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046777
Nr Documento: SA119960418040007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de7ec416a6e2be72802568fc0039811fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040007.62
Sumário
Formulado pedido de intimação para emissão de alvará de utilização com base em deferimento tácito da licença respectiva e deferido esse pedido por sentença do TAC, proferida após prolação de despacho de indeferimento expresso de que não havia conhecimento nos autos, é de autorizar, no recurso jurisdicional a prova do despacho de indeferimento expresso que deve ser levado em conta, para revogação da sentença recorrida, que não pode subsistir porque, no momento em que foi proferida, não se verificavam os pressupostos em que assentou.*