9930436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930436
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026017
Nr Documento: RP199905069930436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76c28a6ff0a29eaf8025686b00673039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930436.CB
Sumário
I - Para que se verifique a compensação é necessário: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade do crédito do autor da compensação; c) que as obrigações sejam fungíveis e da mesma espécie e qualidade; d) a não exclusão da compensação pela lei; e e) a declaração da vontade de compensar.