047143 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 79 do Código Penal - conhecimento superveniente de concurso de crimes e aplicação de pena unitária - tem ainda lugar quando, havendo concurso de crimes e algum ou alguns deles tenha sido já objecto de condenação com trânsito em julgado, do processo se mostre que a pena já aplicada e transitada ainda não se havia extinguido, por qualquer forma, quando este processo foi instaurado.