96A606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A606
Acórdão
Descritores: Coisa imóvel, Transmissão de propriedade, Eficácia, Registo predial, Terceiros, Usucapião, Aquisição originária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031501
Nr Documento: SJ199701140006061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/046187ab9161a338802568fc003b30a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A606.2D
Sumário
Por um lado, a transmissão da propriedade da coisa dá-se, em regra, por mero efeito do contrato (eficácia interna); mas, pelo outro, tratando-se de imóvel e tendo de ser levada ao registo predial, ela, só depois deste, produz efeitos em relação a terceiros (eficácia externa). São terceiros, para efeitos registrais, os que adquirem de um transmitente comum direitos incompatíveis, entre si. Por "transmitente comum" entende-se tanto o que alienou voluntariamente, como o que sofreu uma alienação imposta por lei. A aquisição (originária) fundada na usucapião a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 5 do Código do Registo Predial é a obtida por um extraneus e não o é quem é parte; permitir que o adquirente unisse a sua posse à do transmitente seria reconhecer uma eficácia contra terceiros, independentemente do registo.