96A606 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por um lado, a transmissão da propriedade da coisa dá-se, em regra, por mero efeito do contrato (eficácia interna); mas, pelo outro, tratando-se de imóvel e tendo de ser levada ao registo predial, ela, só depois deste, produz efeitos em relação a terceiros (eficácia externa). II - São terceiros, para efeitos registrais, os que adquirem de um transmitente comum direitos incompatíveis, entre si. III - Por "transmitente comum" entende-se tanto o que alienou voluntariamente, como o que sofreu uma alienação imposta por lei. IV - A aquisição (originária) fundada na usucapião a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 5 do Código do Registo Predial é a obtida por um extraneus e não o é quem é parte; permitir que o adquirente unisse a sua posse à do transmitente seria reconhecer uma eficácia contra terceiros, independentemente do registo.