Aquisição originária - Jurisprudência Portuguesa

I – É legalmente possível a aquisição pelos réus, por usucapião, da fração autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal com a área real de 69, 85m2, em contrário ao que constava do título...

I. A usucapião é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, assente no exercício da posse durante um certo período de tempo (cfr. artigo 1287.º do CC). II. A usucapião não é...

I – A autonomia decisória do Tribunal da Relação no julgamento da matéria de facto mediante a reapreciação dos meios de prova constantes do processo, não só não o limita quanto aos meios de prova...

I – É de qualificar como de reivindicação a ação em que os autores, proprietários de prédio confinante com o dos réus, disputam a propriedade de uma parcela situada na zona de confluência desses...

I. O contrato-promessa de compra e venda, não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo,...

Sumário: I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão...

I - Invocada uma forma de aquisição derivada (por ex. a compra e venda ou a doação), formas não constitutivas do direito de propriedade, mas, apenas, translativas desse direito, é exigível a prova de...

I- O autor na ação de reivindicação pode estruturar a demanda sem a invocação da aquisição originária, sendo o facto jurídico de que deriva o direito real (cfr.2.ª parte do n.º4 do art.581.º do CPC),...

I - A usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, exige a posse pública, pacífica e duradoura, com “animus possidendi”. II - O Código Civil português adopta uma concepção...

Quem invoca a aquisição da propriedade de uma parcela de terreno, por usucapião, tem o ónus de especificar esse objeto, descrevendo a respetiva área e confrontações, pois o direito de propriedade não...