0039564 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora o CPT não refira o recurso subordinado, o regime deste recurso deve basear-se na lei processual comum, como decorre da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT, sendo de cinco dias o prazo de interposição; II - Quer no despedimento abusivo, quer no despedimento sem aviso prévio, nem justa causa, os créditos do trabalhador fundam-se na responsabilidade obrigacional ou contratual e não na responsabilidade por factos ilícitos ou extra-contratual; III - Assim sendo, estando em causa apenas a responsabilidade contratual, só há mora quando o crédito é líquido.