1862/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 1862/99
Acórdão
Descritores: Perfeição contratual, Forma do contrato, Indemnização em caso de desistência da empreitada por parte do dono da obra, Ónus de prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC40/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9205be7746bdec11802569b400689037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1862.99.F8
Sumário
Atenta a definição legal de empreitada, constante do artº 1207° do Código Civil, verdadeiramente essenciais desse contrato são apenas dois elementos: a obra a realizar e o preço a pagar . Sendo legalmente admissível a forma consensual, a circunstância de, após a aceitação, as partes acordarem em reduzir o contrato a escrito, para futuramente não haver dúvidas sobre o acordado, não inculca a estipulação de qualquer forma convencional. Assim, o facto de a redução a escrito não ter, depois, ocorrido, não tem qualquer consequência sobre a validade do contrato . Em caso de desistência da empreitada (artº 1229° do C.C.), à indemnização a pagar pelo dono da obra, no tocante ao proveito que o empreiteiro poderia dela tirar , deve ser deduzido o proveito obtido noutras empreitadas ou noutros trabalhos lucrativos, realizados no período em que a obra decorreria. Nesse caso, ao empreiteiro compete alegar e provar o proveito que tiraria da obra e ao dono desta compete alegar e provar as deduções a fazer .