062060 - Supremo Tribunal de Justiça

O tribunal arbitral criado pelo Diploma legislativo n. 6, de 28 de Agosto de 1962, publicado na Provincia de Cabo Verde, e o competente para resolver a questão de saber se certo predio adquirido por uma concessionaria do serviço publico de fornecimento de carvão a navegação faz parte da concessão por afectação ulterior ao serviço desta ou e antes propriedade particular da concessionaria, uma vez que no seu artigo 5 se incluem dentro do ambito da competencia de tal tribunal as questões "emergentes da rescisão" decretada, designadamente as "referentes a titularidade dos bens e indemnizações a que possa haver lugar".