015947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015947
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Reclamação necessária, Rejeição do recurso contencioso, Prazo de impugnação judicial, Ónus de alegação
Recorrente: Lima , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039984
Nr Documento: SA219940601015947
Data de Entrada: 03/02/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9798bb87ff7717bf802568fc00396156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015947.35
Sumário
Um acto administrativo sujeito a impugnação graciosa (seja recurso hierárquico seja reclamação) necessária não é susceptível de recurso contencioso directo, o qual é, portanto, de rejeitar se interposto sem essa prévia impugnação graciosa. Se uma sentença, com base em determinadas permissas de facto e de direito, concluiu pela extemporaneidade da impugnação judicial de uma liquidação de contribuição industrial, não basta para se ter por impugnada qualquer dessas permissas dizer-se na alegação de recurso que a impugnação foi tempestiva.