0018574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 0018574
Acórdão
Descritores: Acção judicial, Legitimidade activa, Litisconsórcio, Promitente-comprador, Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018607
Nr Documento: RP198405170018574
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9de2e6f10909356f8025686b0066d2efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0018574.E7
Sumário
O pedido de fixação de prazo por um promitente- -comprador, para que o promitente-vendedor de um apartamento construa o prédio, onde este se integra, nada tem a ver com os demais promitentes-compradores de apartamentos do mesmo bloco de construção. De facto, não se trata, no caso, de uma relação jurídica com pluralidade de interessados submetidos a litisconsórcio necessário.