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0042881 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Dinis Nunes

Data: 07 de maio de 1991

Processo: 0042881

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento misto, Sublocação, Hospedagem, Desvio de fim do arrendado, Resolução do contrato

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00013519

Nr Documento: RL199105070042881

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd2f342f8dcae7208025680300021131

Sumário

O subarrendamento tem de respeitar o objecto contratualmente estabelecido para o arrendamento.

Acórdão

0042881

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de maio de 1991
Relator: Dinis Nunes

Acção de despejoArrendamentoArrendamento urbanoArrendamento mistoSublocaçãoHospedagemDesvio de fim do arrendadoResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1028 N1 N3 ART1060 ART1093 N1 B F H.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG168.

Sumário

O subarrendamento tem de respeitar o objecto contratualmente estabelecido para o arrendamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)