033348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033348
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Acto expresso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043412
Nr Documento: SA119950406033348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b4480230e2565ab802568fc00398cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033348.E4
Sumário
Se foi interposto recurso contencioso de indeferimento tácito, o mesmo carece de objecto se a pretensão em causa foi alvo, dentro do respectivo prazo e portanto antes de tal indeferimento ocorrer, de decisão expressa. Nessas circunstâncias, o recurso deve ser rejeitado (artigo 57, § 4 do RSTA).