669/19.2T8FAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se verifica falta de citação nos termos previstos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil.

II- Ao contrato de trabalho serviço doméstico aplicam-se as regras gerais do Código do Trabalho compatíveis com as particularidades inerentes à atividade desenvolvida.

III- O contrato de serviço doméstico celebrado com trabalhadora estrangeira que é cidadã nacional de país que não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional, está sujeito à forma e conteúdo prescritos no artigo 5.º do Código do Trabalho.

IV- É nulo o contrato de trabalho de serviço doméstico celebrado sem observância das formalidades legais exigidas.

V- A lei laboral afasta-se do regime geral dos efeitos da nulidade do negócio jurídico, consagrando um princípio de não retroatividade da declaração de nulidade do contrato, ou seja, o contrato de trabalho produz efeitos como se fosse válido durante o tempo da sua execução – artigo 122.º, n.º 1 do Código do Trabalho - e se ocorrer facto extintivo antes da declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato - artigo 123.º do Código do Trabalho. (sumário da relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1]

I. Relatório

J…, com o patrocínio do Ministério Público, intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra R…, ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de € 20.115, 49, acrescida dos respetivos juros moratórios, vencidos e vincendos.

Para tanto, alegou que celebrou verbalmente com o réu um contrato de trabalho de serviço doméstico, nos termos do qual auferia a remuneração mensal de € 580,00 (salário mínimo nacional), para além da alimentação e alojamento, pelo desempenho, como interna, das funções inerentes a uma empregada doméstica, com o horário de trabalho de 40 horas semanais.

Referiu que exerceu ininterruptamente tais funções, entre 26-10-2016 a 18-12-2018, nunca tendo gozado férias ou recebido qualquer quantia a título de salário, remuneração por férias, subsídio de férias ou subsídio de natal.

Em 18-12-2018, o réu comunicou-lhe verbalmente que deixava, nessa data e definitivamente, de trabalhar e que deveria abandonar a casa. Sustentou que tal cessação contratual constituiu um despedimento ilícito.

Foi proferida sentença, ao abrigo do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, que julgou provados os factos articulados pela autora e aderindo à fundamentação de direito apresentada na petição inicial, condenou o réu no pedido.

O réu arguiu a nulidade da sentença e interpôs recurso da mesma. No final das suas alegações, apresentou a síntese conclusiva que, seguidamente, se transcreve:

«1. A douta sentença recorrida é nula, por falta de citação do Recorrente, que, como resulta sobejamente dos autos, foi citado em morada diversa da sua morada de residência ou local de trabalho, como determina a norma que regula a citação de pessoa singular por via postal.

2. A douta sentença é ainda nula por ter considerado válido um alegado contrato de trabalho de serviço doméstico verbal, celebrado para ser executado em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em violação do requisito de forma escrita, requisito com natureza ad substanciam.

3. A douta sentença é ainda nula por considerar existir um contrato de trabalho verbal de um cidadão estrangeiro não habilitado com a necessária autorização de residência para exercer atividade laboral em Portugal, como a lei obriga.

4. A Recorrida, no mesmo período em que alega ter estado ao serviço do Recorrente, no âmbito do suposto contrato de trabalho verbal, esteve ao serviço de uma entidade patronal, ao abrigo de um contrato de trabalho subordinado por conta de outrem, o que também é causa de nulidade do alegado contrato verbal de serviço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em simultâneo com horário completo de 8 horas diárias.

Termos em que, com o douto suprimento de V. Exª, deve o presente recurso ser considerado procedente, por provado, e revogada a douta sentença recorrida, por ser nula, por violação de lei substantiva e adjetiva, fazendo-se assim a costumada Justiça! »[2]

O recorrente requereu a junção de dois documentos ao processo.

Contra-alegou a recorrida, concluindo o seguinte:

«A- O recorrente foi citado para a mesma morada onde recebeu a notificação da sentença, tendo ambas as cartas sido recebidas pela mesma pessoa.

B- Essa morada é a que, em relação ao recorrente consta nas bases de dados do registo civil, finanças e segurança social.

C- O art. 3º do DL. nº 235/92 de 24 de outubro (redação atual), estabelece a liberdade de forma para os contratos de trabalho de serviço doméstico, que não sejam a prazo.

D- A lei geral não derroga a lei especial anterior – o DL. nº 235/92 de 24 de outubro (redação atual), é lei especial face ao Código de Trabalho e à Lei nº 20/98 de 12/5.

E- O contrato de trabalho de serviço doméstico, em causa, não está sujeito a forma escrita, pelo que não é nulo.

F- Ainda que nulo, produziria todos os seus efeitos até à declaração dessa nulidade.

G- Além de empregada doméstica residente, a A. era a representante dos filhos do recorrente, conforme procuração que este lhe passou, para os poder representar junto dos sistemas de saúde e de educação, enquanto o recorrente se encontrasse no estrangeiro. Quer essa procuração quer o reconhecimento de dívidas salariais por parte do recorrente, conforme mensagens juntas aos autos, comprovam a existência do contrato.

H- A cópia dos documentos pessoais da A. juntos pelo recorrente, apenas comprovam que é cidadã angolana e entrou em Portugal na data referida

I- Não existem nulidades vícios ou erros de apreciação ou julgamento, ou mesmo normas violadas, mormente os apontados pela R., de que a sentença em sindicância padeça.

Posto isto, é óbvia a sem razão do recorrente, pelo que a decisão posta em crise deve ser mantida.»

A recorrida requereu, também, a junção de um documento.

O Tribunal de 1.ª instância considerou não se verificar a arguida nulidade da sentença.

O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

Tendo o processo subido ao Tribunal da Relação, deferiu-se a requerida junção dos documentos apresentados, foi mantido o recurso, elaborado o projeto de acórdão e foram colhidos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Objeto do Recurso

É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis ex vi do artigo 87.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho).

Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso são as seguintes:

1.ª Nulidade da sentença por falta de citação do réu.

2.ª Nulidade do contrato de serviço doméstico.

III. Matéria de Facto

O tribunal de 1.ª instância considerou provados, por confissão, os factos articulados pela autora na petição inicial, e que são os seguintes:

1. A autora, em 28 de outubro de 2016, celebrou verbalmente com o réu um acordo, nos termos do qual se comprometeu, sob a direção, fiscalização e autoridade do réu, a desempenhar as funções de empregada doméstica, em nome e no exclusivo interesse do mesmo, mediante a remuneração de € 580,00 mensais, para além da alimentação e alojamento.

2. Tais funções eram exercidas na casa do réu.

3. Com horário de trabalho de 40 horas semanais.

4. As aludidas funções foram exercidas, ininterruptamente, entre 26 de outubro de 2016 e 18 de dezembro de 2018, nunca tendo a autora gozado férias ou recebido qualquer quantia a título de salário, remuneração por férias, subsídio de férias ou subsídio de natal.

5. Em 18 de dezembro de 2018, o réu, verbalmente, informou a autora que deixava nessa data de trabalhar definitivamente para si e que deveria abandonar a casa.

Com arrimo nos documentos juntos com o recurso e com as contra-alegações, considera-se provada a seguinte factualidade relevante:

6. A autora tem nacionalidade angolana.

7. E bilhete de identidade de cidadão nacional da República de Angola.

8. Foi-lhe concedido um “visto Schengen”, de 19-10-2016 até 02-12-2016.

9- A carta de notificação da sentença ao réu foi remetida para Rua dos … Lisboa, e foi entregue.

Extraem-se ainda, com interesse, do processo, os seguintes elementos factuais relacionados com a tramitação processual:

10. Na petição inicial, foi indicada para citação do réu a seguinte morada: Urb. Qta. …, Faro.

11. Tentada a citação do réu, através de carta registada com a.r., para a indicada morada, tal carta veio devolvida, com a informação “não atendeu”.

12. Foi remetida nova carta registada com a.r., para a mesma morada, visando a citação do réu, que foi devolvida com a informação “não atendeu”.

13. Uma terceira carta registada com a.r. foi remetida para a mesma morada e com idêntico propósito, tendo a mesma sido devolvida com a informação “não atendeu”.

14. Foi emitido mandado para citação do réu, através de oficial de justiça, para a referida morada.

15. Pelo oficial de justiça responsável pela diligência foi lavrado termo com certidão negativa, com o seguinte teor:

«Certifico que hoje dia 26/04/2019, desloquei-me à Urbª Quinta …, em Faro, a fim de efetuar a citação do réu Rómulo Augusto Batista Frende.

No local toquei à campainha da porta identifiquei-me, e fui atendida por uma senhora que declarou chamar-se M…, perguntei pelo réu R…, a senhora informou que é o senhorio do apartamento, mas que não tem o contacto do mesmo, nem sabe a morada»

16. Designada nova data para a realização da audiência de partes, foi remetida carta registada com a.r. para citação do réu na morada indicada, que veio devolvida com a informação “não atendeu”.

17. Em resultado da pesquisa feita junto da base de dados da Segurança Social, dos serviços de identificação civil e dos serviços fiscais, obteve-se a seguinte morada como sendo a do réu: Rua dos …, Lisboa.

18. Tendo a autora sido notificada do resultado das pesquisas realizadas, veio a mesma requerer a citação do réu na morada constante nas pesquisas das bases de dados.

19. Foi remetida carta registada com a.r., para citação do réu na referida morada, tendo o a.r. sido assinado por terceiro, em 08-06-2019

20. Em 18-06-2019, a Meritíssima Juíza a quo considerou o réu regularmente citado, realizou a audiência de partes, e ordenou a sua notificação do réu para contestar a ação, no prazo e com as cominações legais.

21. Tal notificação foi remetida, através de carta registada, para a morada obtida nas bases de dados, tendo a mesma sido devolvida, contendo no verso a informação “não atendeu” e na frente do envelope a informação “objeto não reclamado”.

22. Após, foi proferida sentença.

IV. Da alegada falta de citação

O apelante arguiu a nulidade da sentença por falta da sua citação.

O tribunal de 1.ª instância entendeu não se verificar a arguida nulidade.

Integrando a mesma o objeto do recurso, cumpre apreciar.

Em primeiro lugar, infere-se da motivação do recurso que quando o apelante argui a nulidade da sentença não se está a reportar a nenhuma das situações previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, mas sim a uma nulidade processual que afeta o processado posterior - artigos 187.º e 188.º, ambos do Código de Processo Civil.

Tal nulidade mostra-se tempestivamente arguida, pelo que nada impede o seu conhecimento.

É sabido que o ato de citação reveste extrema relevância processual, por ser através deste que se dá a conhecer ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação, chamando-se o mesmo ao processo para aí se poder defender - artigo 219.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

Trata-se de um ato processual que constitui um corolário do princípio do contraditório consagrado no artigo 3.º do aludido compêndio legal.

A importância de tal ato revela-se pela extrema consequência processual prescrita para a falta de citação – a anulação de todo o processado posterior à petição inicial [artigo 187.º, alínea a) do Código de Processo Civil].

No caso vertente, o recorrente alega que ocorreu falta de citação, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil.

Estipula o aludido preceito legal que há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.

O ónus de alegação e prova da situação prevista na referida norma compete a quem a invoca.

Analisemos.

O formalismo da citação mostra-se previsto na lei processual.

No caso das pessoas singulares prescreve o artigo 225.º do Código de Processo Civil[3], aplicável por força do preceituado no artigo 23.º do Código de Processo do Trabalho, que a mesma é pessoal ou edital.

A citação pessoal, que é a que interessa para o caso, é feita mediante:

a) Transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º;

b) Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

c) Contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando.

É ainda admitida a citação promovida por mandatário judicial, nos temos dos artigos 237.º e 238.º do Código de Processo Civil.

Estipula o n.º 4 do supra referido artigo 225.º que, nos casos expressamente previsto na lei, é equiparada à citação pessoal a efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento.

Pode ainda efetuar-se a citação na pessoa do mandatário constituído pelo citando, com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos de 4 anos.

De harmonia com o n.º 1 do artigo 226.º do Código de Processo Civil, incumbe à secretaria promover oficiosamente as diligências que se mostrem adequadas à efetivação da regular citação pessoal do réu e à rápida remoção das dificuldades que obstem à realização do ato.

No caso da citação de pessoa singular por via postal, prescreve o artigo 228.º do mencionado código que a mesma é feita por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho.

Tal carta pode ser entregue, após assinatura do a.r., ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare estar em condições de a entregar prontamente ao citando.

Antes da assinatura do a.r., o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue e quando a carta seja entregue a um terceiro, o distribuidor deverá adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando.

Posto isto, vejamos o que ocorreu no caso dos autos.

Baseando-nos nos elementos constantes do processo, depreende-se que não foi possível citar o réu, via postal, na morada indicada pela autora na petição inicial.

Foram feitas várias tentativas de citação, por carta registada com a.r. para a aludida morada, mas todas as cartas foram devolvidas com a informação “não atendeu”.

Atenta a frustrada tentativa de citação por via postal, tentou-se a citação por contacto pessoal do funcionário judicial, nos termos previstos pelo artigo 231.º do Código de Processo Civil, que também não obteve sucesso.

Perante a impossibilidade de efetuar a citação, a secretaria, procedeu às diligências necessárias e adequadas com vista à efetiva citação pessoal do réu, designadamente procedendo à pesquisa da morada do réu nas bases de dados da Segurança Social, serviços de identificação civil e serviços fiscais.

Na sequência da pesquisa às bases de dados habituais, obteve uma morada diversa da que havia sido indicada na petição inicial e, mediante prévio requerimento da autora, procedeu ao envio da carta para citação, registada e com a.r., para a nova morada conhecida.

O a. r. que acompanhava a carta para citação foi assinado por terceiro, que se mostra devidamente identificado (cfr. fls. 33 do processo).

Não consta assinalado pelo distribuidor do serviço postal que tenha procedido à advertência do dever de pronta entrega da carta ao citando, nos termos prescritos pelo n.º 4 do artigo 228.º do Código de Processo Civil.

Quid júris?

No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-06-2019, proferido no Proc. N.º 1202/15.15.0T8BJA-A.E1.S1[4], escreveu-se, com interesse:

«A citação efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, art.225.º, n.º 4 do CPC, tendo-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário - art.230.º, nº1 do CPC.

Assim, na citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece, em ambos os preceitos, uma presunção juris tantum - presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao destinatário e de que este dela teve oportuno conhecimento - factos que a lei tem por apurados e que só cedem mediante prova em contrário por parte do interessado, nos termos do art.350.º, nº2 do Código Civil, ou seja, pelo convencimento jurisdicional de que, embora toda a regularidade formal do ato, a carta não foi oportunamente entregue ao citando, ou então, este não teve efetivo conhecimento da mesma, em qualquer dos casos, em circunstâncias devidas a factos que não lhe são imputáveis. E, só na medida em que forem ilididas as referidas presunções é que se pode considerar verificado o vício da falta de citação, ao abrigo do art.188.º, nº1, alínea e) do CPC.

Todavia, o funcionamento das presunções que subjazem às disposições dos referidos artigos 225.º, n.º 4, e 230.º, n.º1 do CPC, só serão possíveis de ocorrer se a entrega da carta para citação, pelo distribuidor do serviço postal, a pessoa diversa do citando, cumpra todos os pressupostos formais dessa entrega, designadamente, a de ser feita nos locais referidos no art.228.º, n.1 do CPC. A carta para citação deverá ser endereçada para a residência ou local de trabalho do citando, mas se for entregue a terceira pessoa, também, esta deverá encontrar-se nos mesmos locais (residência ou local de trabalho do citando), exigência que se justifica, como se refere no acórdão recorrido, face às ilações de natureza substantiva que as carências de uma citação judicial são passíveis de acarretar na esfera jurídica da parte.

Na verdade, o próprio art.224.º, n.º 1 do CPC, sobre o lugar da citação, prevê que ela se possa fazer em qualquer lugar onde seja encontrado o destinatário do ato, o citando, na sua residência ou local de trabalho, pelo que a especificidade da citação feita em pessoa diversa, ao abrigo do art.228.º, n.º 2 do CPC, também, só será viável se o terceiro se encontrar na residência ou local de trabalho do citando. Com efeito, se o terceiro que recebe a carta de citação não se encontrar num dos referidos locais, a lei já não retira a ilação da sua verosímil entrega e consequente recebimento pelo destinatário, não ocorrendo, assim, as aludidas presunções.»

No caso dos autos, a citação que o tribunal a quo considerou devidamente realizada foi feita em local que é identificado como residência do réu em bases de dados de serviços oficiais e não temos qualquer elemento que suscite dúvida sobre a localização do terceiro que assinou o a.r. na aludida morada oficial.

A omissão de qualquer referência no a.r. assinado, da realização da advertência do dever de pronta entrega da carta ao citado é suscetível de criar dúvidas sobre o cumprimento do aludido procedimento. Porém, tendo em consideração que a carta foi remetida para a morada oficial do réu, que o mesmo não poderia desconhecer, e a circunstância de a carta de notificação da sentença ter sido remetida para a mesma morada, tendo sido a mesma recebida, conforme se deduz pela subsequente interposição do recurso da sentença, leva-nos a considerar que o terceiro que assinou o a.r. da carta para citação, e que foi devidamente identificado pelo distribuidor postal, estava em condições de pronta entrega da mesma ao réu.

Ademais, não obstante o recorrente tenha alegado que não chegou a ter conhecimento do ato de citação, não basta tal alegação, pois impunha-se que o mesmo tivesse demonstrado que tal aconteceu devido a facto que não lhe é imputável – artigo 188.º, n.º 1, alínea e) do Código de Processo Civil.

Ora, tendo a citação sido feita por carta registada com a.r. para a morada declarada perante autoridades públicas como sendo a residência do réu, e para onde, supostamente, deve ser dirigida a correspondência que lhe é destinada, mesmo que a citação não tivesse chegado ao seu conhecimento, não se poderia concluir em termos de causalidade objetiva que a falta de conhecimento da citação não lhe seja imputável[5].

Destarte, não é possível ter-se por preenchida a invocada alínea e) do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil.

Nesta conformidade, entende-se que não se verifica a arguida nulidade por falta de citação.

V. Da alegada invalidade do contrato de trabalho celebrado

Alega o recorrente que o contrato de trabalho que se aprecia nos autos nunca poderia ter sido considerado válido, por três razões:

1.ª Falta de observância do formalismo legalmente exigido.

2.ª Falta de autorização de residência da trabalhadora, necessária para o exercício de atividade laboral em território nacional.

3.ª No mesmo período temporal, a autora esteve ao serviço de uma outra entidade patronal, ao abrigo de um contrato de trabalho subordinado, com o horário completo de 8 horas diárias.

Para fundamentar a primeira razão invocada, alega o recorrente que o contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter as especificações legalmente previstas. Assim, tendo resultado provado que o contrato de trabalho de serviço doméstico foi verbalmente celebrado, o mesmo deveria ter sido considerado nulo pelo tribunal de 1.ª instância.

No desenvolvimento da segunda razão, argumenta que sendo a autora cidadã estrangeira, a mesma tinha de ter um visto de residência para o exercício de atividade subordinada em Portugal, que não tinha. Logo, deduz o recorrente, o contrato de trabalho celebrado é nulo.

Finalmente, refere que no mesmo período em que a autora alega ter estado ao serviço do recorrente, esteve afeta a uma outra entidade empregadora, com um horário completo de 8 horas diárias, o que também origina a nulidade do contrato de trabalho.

Resumindo e concluindo, o recorrente impugna a validade do contrato de trabalho de serviço doméstico celebrado.

Apreciemos, pois, sendo importante deixar expresso que a nulidade do negócio jurídico é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nos termos previstos pelo artigo 286.º do Código Civil.

O contrato de trabalho de serviço doméstico é regulado por lei especial – Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro.

De harmonia com o preceituado no artigo 3.º do referido diploma legal, o contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial, salvo no caso de contrato a termo.

Com arrimo nos factos provados, que resultam confissão por revelia do réu[6], depreende-se que autora e réu celebraram verbalmente um acordo, nos termos do qual a autora se comprometeu, sob a direção, fiscalização e autoridade do réu, a desempenhar as funções de empregada doméstica, em nome e no exclusivo interesse do mesmo, mediante a remuneração de € 580,00 mensais, para além da alimentação e alojamento. Tais funções eram exercidas na casa do réu, mediante a execução de um horário de trabalho de 40 horas semanais.

Não resulta dos factos provados que tenha sido colocado qualquer limite temporal à vigência do contrato, pelo que não estamos perante um contrato a termo, sujeito, por força deste regime especial, a forma escrita.

Resulta, porém, da factualidade assente que a trabalhadora é estrangeira.

Prescreve o artigo 5.º do Código do Trabalho (Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida):

1- O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicações:

a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português;

c) Atividade do empregador;

d) Atividade contratada e retribuição do trabalhador;

e) Local e período normal de trabalho;

f) Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;

g) Datas da celebração do contrato e do início da prestação de atividade.

2- O trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.

3- O contrato de trabalho deve ser elaborado em duplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.

4- O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.

5- O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário eletrónico:

a) A celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução;

b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.

6- O disposto neste artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional.

7- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 3, 4 ou 5.

Em causa está uma norma geral de trabalho que estipula que o contrato de trabalho com cidadão estrangeiro é um contrato formal, com exceção das situações previstas no n.º 6 do artigo.

Nos termos do Aviso do Secretário do Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, de 20 de abril de 1999, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 17, de 8 de maio de 1999, consideram-se cidadãos do Espaço Económico Europeu, os nacionais dos seguintes países:

a) Por força do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Listenstaina, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Suécia.

b) Por força do disposto na Carta Social Europeia: Chipre, Eslováquia, Malta, Polónia e Turquia.

c) Por força do disposto na Convenção de Brasília sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses: Brasil.

d) Por força do Acordo Especial Regulador do Estatuto das Pessoas e Regime dos Seus Bens, em desenvolvimento de Acordo Geral de Cooperação e Amizade: Cabo Verde e Guiné-Bissau.

e) Por força do princípio da reciprocidade: São Tomé e Príncipe.

Infere-se do aludido aviso que Angola (país da nacionalidade da recorrida), não integra o grupo dos países abrangidos pelo regime excecional que permite a informalidade do contrato de trabalho.

Quid juris?

Como já referimos, o contrato de serviço doméstico é um contrato de trabalho sujeito a um regime especial que se mostra consagrado na Lei n.º 235/92, de 24 de outubro. A especificidade do seu regime legal reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e confiança do tipo quase familiar[7].

Todavia, ainda que sujeito a um regime especial, ao contrato de trabalho de serviço doméstico aplicam-se as regras gerais do Código do Trabalho compatíveis com a sua especificidade – artigo 9.º do Código do Trabalho.

Pedro Romano Martinez[8], refere: «o artigo 9.º pretende esclarecer que entre a parte geral e a parte especial do direito do trabalho subsiste uma relação comum: o regime geral (do Código do Trabalho) aplica-se aos contratos de trabalho especiais salvo quanto às particularidades justificadas pelos tipos contratuais em concreto. (…) Refira-se, ainda, que as regras especiais estabelecidas nesses contratos têm de ser interpretadas e integradas à luz do disposto no Código do Trabalho; ou seja, antes de a legislação respeitante aos contratos em especial ser alterada, as respetivas normas devem ser interpretadas de acordo com o regime do Código e as lacunas integradas segundo as soluções neste consagradas».

Ora, não se nos afigura que a regra da celebração consensual do contrato de serviço doméstico (reportamo-nos ao contrato por tempo indeterminado), estipulada no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro, constitua uma condição particular inerente à atividade de serviço doméstico.

A norma inserta no referido artigo não diverge da regra geral sobre a forma de contrato de trabalho prevista no artigo 110.º do Código de Trabalho.

Nessa medida, tendo em consideração o preceituado no artigo 9.º do referido código, entendemos que a regra geral prescrita pelo artigo 5.º do mesmo código, é aplicável ao contrato de serviço doméstico.

Por conseguinte, não sendo a recorrida cidadã nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional, o contrato de trabalho de serviço doméstico que foi celebrado estava sujeito à forma e conteúdo prescritos pelo aludido artigo 5.º

Tal formalidade, porém, não foi cumprida, como se infere da factualidade demonstrada, pois o contrato foi verbalmente celebrado.

No sistema jurídico português, em regra, as exigências legais de forma constituem uma formalidade ad substantian, como se depreende do estipulado no artigo 220.º do Código Civil, que determina a nulidade da declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita.

Apenas nos casos em que outra sanção é especialmente prevista na lei, as exigências legais de forma constituem uma formalidade ad probationem.

No caso vertente, estamos perante uma formalidade ad substantian, pelo que a inobservância da forma legalmente prescrita conduz à nulidade do negócio jurídico celebrado, de harmonia com o disposto no artigo 220.º do Código de Processo Civil.

Para que não existam quaisquer dúvidas, salienta-se aqui que a prova da regularidade formal do negócio jurídico nada tem a ver com a prova da existência do contrato. A primeira, apenas poderia ser feita por documento escrito, autêntico, autenticado ou particular – artigos 364.º e 393.º, ambos do Código Civil.

Já a efetiva existência do negócio jurídico pode ser provada por confissão e mesmo por testemunhas

No caso que se aprecia, a autora não logrou provar a observância da forma e conteúdo prescritos no artigo 5.º do Código do Trabalho, relativamente ao contrato de serviço doméstico celebrado com o recorrente.

Porém, a existência de tal contrato resultou provada, por confissão.

O desrespeito pelas formalidades legais exigidas, por estar em causa um contrato celebrado com trabalhador estrangeiro, provoca a nulidade do contrato celebrado, conforme é sustentado pelo recorrente.

A verificação da primeira causa de nulidade apresentada, torna desnecessário o conhecimento dos demais fundamentos apresentados para justificar, igualmente, a arguida nulidade.

Apreciemos, então, quais as consequências legais decorrentes do contrato nulo.

O artigo 122.º, n.º do Código do Trabalho prescreve que o contrato de trabalho declarado nulo produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.

A lei laboral afasta-se, pois, do regime geral previsto no artigo 289.º do Código Civil, consagrando um princípio de não retroatividade da declaração de nulidade do contrato, ou seja, o contrato de trabalho produz efeitos como se fosse válido durante o tempo da sua execução.

E se ocorrer facto extintivo antes da declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato, nos termos prescritos pelo n.º 1 do artigo 123.º do Código do Trabalho.

No caso dos autos, a declaração de nulidade do contrato ocorre posteriormente à sua cessação, que se verificou em 18-12-2018.

Assim, os créditos laborais decorrentes da vigência e cessação do contrato de serviço doméstico, que tenham resultados demonstrados, são devidos à trabalhadora, porque a invalidade do contrato de trabalho celebrado não afeta a sua execução e a sua cessação[9].

Deste modo, a nulidade do contrato de trabalho não afeta o direito da autora às remunerações que não foram pagas a título de salários, férias, subsídio de férias e subsídio de natal, assim como valor devido pela falta de gozo das férias, nos termos decididos pela sentença recorrida.

Também a considerada ilicitude do despedimento e as consequências determinadas pela 1.ª instância, que não foram impugnadas em sede de recurso, não são afetadas pela invalidade do contrato de trabalho.

Nesta conformidade, o recurso apenas procede quanto à invocada nulidade do contrato de serviço doméstico celebrado, mas mantém-se a condenação do réu nos termos decididos pela 1.ª instância.

VI. Decisão

Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso parcialmente procedente, e, em consequência, revoga-se parcialmente a sentença recorrida, declarando-se a nulidade do contrato de serviço doméstico celebrado entre as partes processuais.

No mais, mantém-se a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente.

Notifique.

Évora, 27 de fevereiro de 2020

Paula do Paço (relatora)

Emília Ramos Costa)

Moisés Silva

[1] Relatora: Paula do Paço; 1.º Adjunto: Emília Ramos Costa; 2.º Adjunto: Moisés Silva

[2] Ainda que nas conclusões do recurso não sejam indicadas as normas jurídicas violadas e as normas que, no entender do recorrente, deveriam ter sido aplicadas, como impõe o artigo 639.º, n.º 2, alíneas a) e c) do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, tal indicação mostra-se devidamente concretizada nas alegações do recurso, pelo que se optou por não proceder ao convite para o aperfeiçoamento das conclusões, previsto no n.º 3 do artigo, privilegiando-se a celeridade processual em detrimento da formalidade, atenta a simplicidade das questões suscitadas no recurso e por ser possível concluir, a partir do teor das contra-alegações, que os fundamentos do recurso foram totalmente compreendidos pela recorrida.

[3] Na redação anterior à que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, que é a aplicável.

[4] Acessível em www.dgsi.pt.

[5] Neste sentido, Acórdão da Relação de Évora, de 13-09-2018, Proc. n.º 845/17.2T8ENT-A. E1, disponível em www.dgs.pt.

[6] Já apreciámos anteriormente que o réu foi devidamente citado para contestar a ação.

[7] Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto, de 06-11-2017, P. 22377/16.6T8PRT.E1, acessível em www.dgsi.pt.

[8] In Código do Trabalho anotado, Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, Joana Vasconcelos, Pedro Madeira Brito, Guilherme Machado Dray e Luís Gonçalves da Silva, 12.ª edição, 2020, Almedina, p.71.

[9] Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto, de 24-11-2003, P. 01313870, acessível em www.dgsi.pt.