015586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015586
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Justo impedimento, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma, Requerimento, Prazo
Recorrente: Reis , Mario
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/08/28.
Nr Convencional: JSTA00004915
Nr Documento: SA119830630015586
Data de Entrada: 30/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6e534caa6756071802568fc00384113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015586.14
Sumário
Tendo sido requerida a pratica de um acto fora de prazo com a alegação de justo impedimento, o despacho que indefere este requerimento por extemporaneo não e confirmativo de um despacho anterior que indeferiu com identico fundamento um requerimento em que não foi alegado o justo impedimento. A não indicação da razão que determinou a não considerar atendivel o justo impedimento invocado traduz-se em vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação do acto praticado.