0274513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0274513
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017376
Nr Documento: RL199201290274513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a1dc90ccb28d12a8025680300029f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274513.0B
Sumário
A condução sob o efeito de álcool não foi amnistiada pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.