0004938 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Marreiros
Processo: 0004938
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Prestações futuras, Título executivo, Título de crédito, Prescrição, Admissibilidade, Execução, Legitimidade passiva, Partilha da herança, Passivo, Atribuição patrimonial, Eficácia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024445
Nr Documento: RL198703310004938
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC EXEC 3ED V1 PAG163. L CARDOSO IN MAN AC EXEC PAG72.
J R BASTOS IN NOTAS AO COD PROC CIV V1 PAG147. P LIMA-A VARELA IN
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2559ef54fab006b8025680300038fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0004938.63
Sumário
Uma escritura pública em que se convencionem prestações futuras pode servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as suas cláusulas ou revestido de força executiva, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio. As livranças e outros documentos respeitantes a empréstimos efectuados na sequência e em conformidade com as cláusulas dessa escritura ficam necessariamente a fazer parte dela como documentos comprovadores da realização daquelas prestações. Não é admissível falar da prescrição dos títulos de crédito. Revelando o título executivo que a executada assumiu a obrigação de pagar a dívida e sendo possuidora dos bens que com o seu falecido marido hipotecou para garantia desse pagamento, é manifesto que é parte legítima na execução. O facto dos herdeiros do cônjuge falecido terem partilhado extrajudicialmente os seus bens e determinado a quem competia o pagamento do passivo não constitui impedimento para o credor exigir o pagamento do cônjuge superstite, demandado pessoalmente como devedor original.