I. É ao tribunal que cabe “ler” o direito em face da factualidade provada, resultante da matéria alegada, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada dentro da...

1. No regime aplicável ao processo de inventário após a Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020, a questão da remessa dos interessados para os meios comuns...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Em processo de inventário, as dívidas relacionadas ou reclamadas que não sejam impugnadas consideram-se reconhecidas pelos...

Sumário: I- No inventário, o passivo é reconhecido pelo acordo dos interessados ou de prova inequívoca. II- Inexiste “Confissão do passivo” pelo facto constarem na relação de bens serem indicados...

I – O facto de o crédito do requerente beneficiar de garantias reais e de penhoras sobre imóveis não o impede de requerer a insolvência do devedor, ainda que os bens objeto daquelas garantias e...

É preciso invocar e provar o título jurídico - contratual ou outro - que esteve na base e justifique a prestação de cuidados à inventariada para se poder relacionar o passivo daí resultante, rectius...

I - A falta de pagamento duma prestação importa o vencimento de todas, ficando o credor com o direito de exigir não só a prestação a que a devedor faltou, como todas aquelas cujo prazo ainda não se...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil. 1 – O Código das Sociedades Comerciais acautela algumas situações que poderão existir após o registo...

1- Face à estrutura declarativa que o processo de inventário actualmente apresenta, os interessados directos têm o ónus de invocar e concentrar numa única peça todos os meios de defesa que considerem...

I - O tribunal pode abster-se de proceder à verificação do passivo da herança e relegar os interessados para os meios comuns, se os documentos apresentados forem insuficientes para a questão poder...