015396 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF, a 2 Secção do STA, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 Instância, apenas conhece da matéria de direito. II - Constitui matéria de facto, consequentemente de exclusivo conhecimento das instâncias, a de saber se o oponente exerceu ou não actividade industrial em determinado concelho.