000979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000979
Acórdão
Descritores: Prescrição, Trespasse, Contrato de trabalho, Relação de trabalho, Credito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001173
Nr Documento: SJ198505240009794
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d819776b240a5c9802568fc00393fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000979.61
Sumário
Envolvendo o trespasse de uma empresa, nos termos previstos no n. 1 do artigo 37 do regime juridico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, a transmissão ope legis para o trespassario da posição que detinha a entidade patronal trespassante nos contratos de trabalho, cessam em relação a esta ultima, na data do mesmo trespasse, as respectivas relações de trabalho, passando assim a aplicar-se ao caso o regime de prescrição contemplado no artigo 38 daquele mesmo regime juridico.