01330/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01330/03
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso para o tribunal central administrativo, Ordem de conhecimento dos recursos
Recorrente: B... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00060294
Nr Documento: SA22004021101330
Data de Entrada: 16/07/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba9e5d36700f220780256e4b003af411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01330.03.51
Sumário
Interposto recurso interlocutório para o TCA, a subir a final, e interposto recurso da sentença para o STA, devem os autos ser remetidos ao TCA para conhecer desse recurso interlocutório, se a decisão sobre esse recurso interlocutório, a proceder, puder ter consequências sobre a sentença proferida. Decidido esse recurso, devem os autos ser de seguida remetidos ao STA, que decidirá sobre a sorte do recurso para si interposto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, em que é executada A..., veio esta interpor recurso para o TCA do despacho do Mm. Juiz do 2° Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que considerou intempestiva a oposição da agravante à reclamação de créditos do BPI. Apresentou alegações. O Mm. Juiz admitiu o recurso, que, como decidiu no seu despacho "subirá juntamente com o primeiro que haja de subir imediatamente". O Mm. Juiz proferiu então sentença, tendo julgado improcedente a reclamação de créditos apresentada por ..., por entender que os créditos por este reclamados (créditos indemnizatório e salarial) não gozam do privilégio previsto no art.12°, 1, a) da Lei n.17/86, de 14/6. As herdeiras do dito ... (B... e ...) inconformadas com a sentença, dela interpuseram recurso para este Supremo Tribunal. Apresentaram as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Os créditos reclamados sub judice, estão titulados por sentença transitada em julgado e são referentes a salários, indemnização por despedimento ilícito e juros moratórios. Os referidos créditos têm a sua origem na violação das normas enformadoras do contrato de trabalho, designadamente nas respeitantes à sua cessação. A Lei n. 96/2001 de 20 de Agosto vem estabelecer no seu art. 4° que os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abrangidos pela Lei 17/86 gozam de a) Privilégio mobiliário geral; b) privilégio imobiliário geral. Em conformidade com o estabelecido no art. 3° do citado diploma legal tais disposições têm aplicação imediata e aos processos em que não tenham sido proferidas as sentenças de verificação e graduação de créditos. Os privilégios creditórios constituem garantia real sobre todos os bens móveis e imóveis do devedor . A sentença recorrida ao não considerar procedente a reclamação das ora recorrentes, herdeiras do reclamante ... violou as disposições legais constantes dos arts. 3° e 4° da Lei 96/2001 de 20 de Agosto. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso versa matéria de facto, razão porque este STA é incompetente para dele conhecer. As recorrentes discordam. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A primeira questão tem a ver com o facto de estarem pendentes dois recursos: um para o TCA e outro para o STA. Quid júris? Aquele é de um despacho interlocutório. Este é da sentença proferida a final. Rege para o caso o n. 3 do art. 285° do CPPT: "Em caso de cumulação de impugnação do despacho interlocutório com fundamento em matéria de facto ou de facto e de direito e da impugnação judicial da decisão final com fundamento exclusivamente em matéria de direito, o recurso do despacho interlocutório é processado em separado". Quer isto dizer que, no caso, o recurso interlocutório, interposto para o TCA será decidido em separado. A menos que este recurso da decisão final, interposto para o STA, inclua matéria de facto (como defende o MP), caso em que a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA. Ou que, como veremos depois, ambos os recursos tenham conexão entre si, caso em que o processo será remetido ao TCA, para julgar o recurso por si interposto, subindo depois ao STA para decidir o recurso para aqui interposto. Avancemos então. 3. Já vimos que o EPGA defende que o recurso interposto para este Tribunal contém matéria de facto. Que dizer? Importa liminarmente decidir a questão prévia suscitada pelo Ex.mo Magistrado do MP. Na verdade, o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (vide artºs. 101 ° e 102° do C. P. Civil, 45° do CPT, 5° do anterior ETAF, e 2° e 3° da LPTA), prejudicando, se procedente, a apreciação e julgamento de todas as restantes questões suscitadas no recurso. Vejamos então. Dispõe o art. 32°, al. b) do anterior ETAF: "Compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer: " ... "b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância com exclusivo fundamento em matéria de direito". Quer isto significar que, se o recurso versar unicamente matéria de direito, este Supremo Tribunal será competente para o apreciar. Porém, se o recurso envolver a apreciação de matéria de facto, não será este Supremo Tribunal o competente mas sim a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, face ao disposto no art. 41°, 1, al. a) do anterior ETAF. O EPGA suscita, como vimos, a questão da incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal. Vejamos então. Escreveu o EPGA no seu douto parecer: "A 1ª conclusão das alegações de recurso enuncia facto (abaixo discriminado) não incluído na fundamentação fáctica da sentença recorrida (limitada às proposições constantes de V, 1/2 fls.159), sujeito à formulação de um juízo pelo tribunal, expresso no binómio provado/não provado, independentemente da sua relevância para a decisão da causa: os créditos reclamados do falecido ... estão titulados por sentença transitada em julgado e são referentes a salários, indemnização por despedimento ilícito e juros moratórios". Pois bem. Parece-nos evidente que não estamos perante uma questão de facto, no sentido de atribuir a competência ao TCA, por isso que os factos acima referidos constam de sentença junta aos autos e que este STA pode apreender de imediato. É certo que não são actos processuais - do próprio processo - ou juízos efectuados sobre eles (caso em que inequivocamente este STA deles tomaria necessariamente conhecimento, por isso que seriam actos do próprio tribunal ou praticados perante ele), mas trata-se de decisão judicial, junta aos autos, e a que o Mm. Juiz faz aliás expressa referência na sua sentença (vide fls. 160). Não pode assim falar-se, na nossa perspectiva, de questão de facto sujeita a controvérsia, susceptível de fazer radicar a competência, em razão da hierarquia, no TCA. Improcede assim a questão prévia suscitada pelo MP. 3. Estamos agora em condições de conhecer o destino deste recurso, bem como do interposto para o TCA. Pois bem. O recurso interposto para o TCA condiciona o seguimento e a sorte deste recurso interposto para o STA. Na verdade, está em causa uma oposição do executado a uma reclamação de créditos do BPI, sendo que o recurso, a proceder, poderá eventualmente, contender com a sentença proferida nos autos. Assim, devem os autos ser remetidos ao TCA, a fim de ser decidido o recurso para aí interposto, sendo depois remetidos a este STA, a fim de ser decidida a sorte do recurso para aqui interposto. 4. Face ao exposto, acorda-se em ordenar a baixa dos autos ao TCA, a fim de ser decidido o recurso interlocutório interposto para aquele Tribunal. Sem custas. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004 Lúcio Barbosa – Relator - Vítor Meira – Baeta de Queiroz