Recurso para o tribunal central administrativo - Jurisprudência Portuguesa

Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto outro recurso pela parte contrária para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a...

I - Não obstante a revogação das disposições relativas aos processos judiciais tributários contidas no Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) pelo n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei...

Interpostos dois recursos, um para o Tribunal Central Administrativo e outro per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, é competente para conhecer de ambos o Tribunal Central Administrativo.

I - Interposto recurso interlocutório para o TCA, a subir a final, e interposto recurso da sentença para o STA, devem os autos ser remetidos ao TCA para conhecer desse recurso interlocutório, se a...

I - O disposto no artº 356° do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1ª Instância para o TCA. II - E, desses, apenas aos...

I - O TCA só pode conhecer do mérito da causa em substituição do TT de 1ª Instância nos precisos termos do disposto no art.º 753 do CPC e mediante prévio convite para alegações sobre a questão do...

Interposto dois recursos, um para o TCA e outro per saltum para o STA, é competente para conhecer de ambos o Tribunal Central Administrativo.