0018153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0018153
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Sentença condenatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021871
Nr Documento: RL199803180018153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eea67c81d412646b8025696d003995c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018153.A2
Sumário
Não é admissível a alteração da situação de liberdade provisória com sujeição do agente a prisão preventiva, como consequência da mera condenação em primeira instância.