001342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001342
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Taxa, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Correia , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012444
Nr Documento: SA219790321001342
Data de Entrada: 06/10/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5adf5688e97ddfd5802568fc0036f6aa
Sumário
O Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, e organicamente inconstitucional, por ter alterado a taxa do imposto complementar.
