087555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087555
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Preterição do tribunal arbitral, Nulidade, Omissão de pronúncia, Inovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028569
Nr Documento: SJ199511150875551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f4e0e17b2175333802568fc003ae82eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087555.D8
Sumário
A excepção de preterição do tribunal arbitral voluntário improcede quando não tiver sido deduzida na contestação. Abstendo-se a Relação de apreciar e decidir tal questão, não se verifica nulidade por se ter inovado no recurso de apelação.