038850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038850
ACORDAO
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder publico, Autoria imediata, Autoria mediata, Instigação, Autor material não identificado
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002030
Nr Documento: SJ198707280388503
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccb839486785decf802568fc00394f1f
Sumário
Não e possivel a punição a titulo de autoria moral sem que esteja identificado o autor material, ainda que se trate de uma precaria individualização, desde que suficiente para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro a pratica do facto.
