038334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038334
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto punitivo, Acto renovável, Rectroactividade, Eficácia do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050688
Nr Documento: SA219980623038334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38de68d6676721f3802568fc003a1b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038334.A0
Sumário
Os actos administrativos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos, em regra geral têm eficácia retroactiva. Porém, tratando-se de actos renováveis os efeitos produzem-se desde a data em que foram praticados "ex nunc".