Quando foi proferido o acórdão 038334?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1998.

Acórdão STA (1998) — Execução de sentença, Acto punitivo

Acórdão

AC STAPLENO DE 1983/06/22 PROC10843.; AC STAPLENO DE 1986/02/25 PROC10684.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 PROC13784.; AC STAPLENO DE 1991/05/23 PROC22444.; AC STAPLENO DE 1997/01/24 PROC27517.

I- Os actos administrativos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos, em regra geral têm eficácia retroactiva.

II- Porém, tratando-se de actos renováveis os efeitos produzem-se desde a data em que foram praticados

"ex nunc".

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