98P056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 98P056
Acórdão
Descritores: Elementos da infracção, Restituição, Atenuação especial da pena, Furto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034477
Nr Documento: SJ199806030000563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81bd141fb3e1d3e6802568fc003b7d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P056.10
Sumário
Para afirmar a existência de um crime de furto não é necessário que se identifiquem completamente os veículos, bem como os seus donos. O que é essencial, por serem determinações componentes do tipo, legal, do furto, é que a coisa subtraída seja móvel e alheia. Não estão provados os elementos constitutivos da previsão da alínea a) do n. 3 do artigo 231, e, consequentemente do artigo 206 do CP, se não houve restituição voluntária, mas apreensão, dos bens subtraídos, e também não houve reparação dos prejuízos.