0025956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0025956
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Livrança, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020701
Nr Documento: RL199103070025956
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII FASC I PAG5 PAG62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6a66be3f7947fee802568030003253eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025956.96
Sumário
O requisito do n. 1 do art. 1 da LULL - a palavra "letra" - é um requisito essencial e a consequência jurídica da falta de tal elemento é a de o escrito não valer como letra, passando a ser um escrito quirógrafo. A palavra "letra" deve ser expressa na língua empregada para a sua redacção.