9310045 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo definitivo de um direito real supre a falta de alegação de qualquer dos factos de que deriva esse direito. II - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. III - Para efeitos do registo predial, terceiros são aqueles que, não intervindo nem participando em determinado facto jurídico, têm, relativamente ao seu objecto, direito oposto ou incompatível com o daqueles que no mesmo facto intervieram ou participaram.