048849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048849
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Penas parcelares, Pena unitária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029538
Nr Documento: SJ199602210488493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63579c8f7792ae75802568fc003b7825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048849.5C
Sumário
Ainda que um arguido beneficie do perdão concedido pela Lei 15/94 de 11 de Maio, nunca podia este ser aplicado sobre a sua pena única, pois uma das penas parcelares não podia ser abrangida por aquela Lei, por o crime respectivo ser posterior à entrada em vigor da Lei 15/94.